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Limite Simples Nacional - Socio de Lucro Presumido + Dono de SN

Bruno

Bruno

Iniciante DIVISÃO 3 , Autônomo(a)
há 23 semanas Domingo | 17 novembro 2024 | 10:27

Uma pessoa eh dona de uma SN e, caso seja socia de outra empresa, somam-se os faturamentos para referência do cálculo do limite anual de SN.
Mas a empresa SN nao teve faturamento no ano e a empresa lucro presumido do qual a pessoa eh socia faturou sozinha alem do limite do SN.
Nesse caso, a empresa SN sai do enquadramento SN e passa para lucro presumido? Se sim, como que seria calculada a compensação de impostos por mudança de enquadramento de SN para Lucro Presumido ja que nao há faturamento na SN???

obrigado!

Kaik R. Vieira
Moderador

Kaik R. Vieira

Moderador , Coordenador(a)
há 22 semanas Terça-Feira | 19 novembro 2024 | 15:41

Bruno,

A sociedade para o SN só tem impacto caso esse sócio possua mais de 10% da participação na sociedade da empresa LP, se possuir igual ou superior a 10% todo o faturamento da empresa LP agrega ao faturamento para o limite do SN ou se essa pessoa for sócio administrador das duas empresas, nesse caso independe da participação acionária, irá somar os totais dos faturamentos.

Lei Complementar 123/06, artigo 3°, §4°:
4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

Com isso, se a pessoa física possuir participação igual ou menor que 10% e não for administrador de empresa de outro regime que não seja do SN, o faturamento não será considerado para fins de limites da LC 155/2016.
Caso contrário, irá considerar o faturamento, ainda que a empresa do SN não tenha movimentação.

É isso.

"A virtude de uma pessoa mede-se não por ações excepcionais, mas pelos hábitos cotidianos!"

Kaik R. Vieira
Contador (setor público e privado)
Ex-Perito Judicial
CRC: 0021187/O - ES
Vitória/ES

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