Distribuição de lucro - lucro presumido

"Conclusão
16. Assim sendo, conclui-se, com fundamento na Solução de Consulta Cosit nº 570, de 20
de dezembro de 2017, que a pessoa jurídica que possui débitos relativos a tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que sejam objeto de parcelamento,
independentemente da exigência de apresentação de garantia para este, poderá distribuir
quaisquer bonificações a seus acionistas, e dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios
ou cotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou
consultivos, sendo, portanto, inaplicável, na espécie, a vedação constante do art. 32 da Lei nº
4.357, de 1964, com a redação introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004, visto que o
parcelamento constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, abrigada no
inciso VI do art. 151 do CTN, com redação da Lei Complementar nº 104, de 2001. Outrossim,
cumpre acentuar que a vedação de que trata o art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, não alcança a
distribuição de dividendos, em razão do aludido veto presidencial oposto à sua redação
original."