ATA Deliberação dos socios - Distribuição de lucros 31/12/2025

Boa tarde, alguma noticia do CFC?

Pessoa, essa ATA precisa constar todo lucro apurado no exercício de 2025 ou apenas do último trimestre que será distribuído em 2026? tendo em vista que a empresa apura trimestralmente?

Olá pessoal, alguém teria um passo a passo ou maiores informações de como fazer o registro desta ata na Jucesp?
Além da ata, é obrigatório registrar também os demonstrativos contábeis?

Aguardando também como os demais colegas, se a reunião de ontem, dia 10/12/25,  surtiu algum efeito.

Bom dia!

Algum retorno do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) da reuniu de quarta-feira (10) com a Receita Federal referente prorrogação da nova lei? 

Na página da FENACON só mostra o registro do momento, mas não diz o resultado! aí aí
Enquanto isso, a gente enlouquece mais um pouco!

netcpa.com.br

fenacon.org.br

Olá pessoal, bom dia
Segue comunicado da JUCESP referente aos registros das Atas de Distribuições de Lucros

COMUNICADO
REGISTRO DE ATAS E DOCUMENTOS RELACIONADOS À LEI Nº 15.270/2025
TRIBUTAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS
A Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP informa que, em razão da sanção da Lei nº
15.270, de 26 de novembro de 2025, que instituiu nova sistemática de tributação de lucros e
dividendos, as empresas obrigadas, onde deverão protocolar atas de assembleia ou reunião de
sócios deliberando sobre distribuição de lucros acumulados até 31/12/2025.
Em alguns casos, tais atas poderão conter dados sensíveis, envolvendo informações financeiras,
estratégicas ou de política interna de distribuição de lucros. Para esses documentos,
aconselhamos que a ata de reunião de sócios poderá ser desdobrada em ATA e ANEXO, sendo
que o anexo, poderá ser classificado como documento de uso interno restrito, com a finalidade
de:
• resguardar dados confidenciais da empresa;
• limitar a publicidade do conteúdo do anexo perante terceiros;
• permitir acesso apenas a órgãos da Administração Pública quando necessário.
Seguem algumas recomendações da JUCESP:
1. A Ata, contendo apenas a aprovação da deliberação:
• Título do documento;
• Nome empresarial da sociedade, o CNPJ e o endereço da sede;
• Dia, mês, ano, hora e localização da reunião/assembleia;
• Identificação dos sócios presentes (ou seus procuradores, se for o caso);
• Composição da mesa;
• Disposição expressa de que a assembleia ou reunião atendeu a todas as formalidades
legais;
• Ordem do dia e a indicação do respectivo quórum de instalação;
• A deliberação tomada;
• Fecho, com indicação do nome dos presentes;
• Assinaturas dos sócios presentes (maioria simples, ou seja, maioria do capital social,
considerados apenas os presentes, caso o contrato não exigir maioria mais elevada) ou
da mesa da reunião (presidente e secretário), conforme o caso.
2. O Anexo, contendo a descrição detalhada da distribuição dos
lucros/dividendos
• O valor total dos lucros/dividendos a serem distribuídos;
• A forma de distribuição;
• Os valores atribuídos a cada sócio/acionista;
• O prazo e condições de pagamento (importante para cumprir o requisito do inciso III do
§3º do Artigo 6ºA da Lei Ordinária 15.270/2025).
O expediente pode ser apresentado à JUCESP tanto em via física (VRE e VRE Digital)
quanto de forma totalmente eletrônica (VRE Digital). Para a apresentação eletrônica,
pode ser feita de 2 formas:
1 - é necessário que todas as pessoas indicadas no fecho da ata assinem o documento
utilizando certificado digital.
2 - os interessados podem assinar a ata de forma autógrafa, onde o protocolo
eletrônico/envio deverá ser realizado por contador ou advogado com certificado
digital. Nessa hipótese, deve ser anexada a declaração de autenticidade pelo contador
ou advogado, anexando a cópia do CRC e/ou OAB, que confere validade às assinaturas
autógrafas.
O requerimento para classificação restrita deverá ser apresentado como anexo ao processo de
arquivamento, conforme modelo em anexo

Boa tarde. Qual modelo anexo será?