SPED Contábil - Lucro Real 2010 / Presumido 2011

A empresa que em 2010 esteve como optante pelo Lucro Real, porém não estava obrigada a entregar o SPED Contábil e sendo assim nunca o enviou, se em janeiro de 2011 ela alterar o regime de tributação para o Lucro Presumido ela fica dispensada de entregar o SPED Contábil, já que ela não estará mais no lucro real? Ou ficará obrigada a apresentar porque no ano anterior (2010) foi optante pelo lucro real?

Em atendimento entendo que deva apresentar os dados do Sped referentes 2010:

A Receita Federal estabeleceu, para fins fiscais e previdenciários, a obrigatoriedade pelo art. 3º da Instrução Normativa nº 787/07
(http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2007/in7872007.htm)?

I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real;
.(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)

II - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009)?

Com esta nova redação, a obrigatoriedade da apresentação da ECD só atinge as SOCIEDADES EMPRESÁRIAS e, pelo Código Civil, elas são obrigadas a registro em juntas comerciais.

Assim, estão obrigados a apresentar, em 2009, as pessoas jurídicas que, cumulativamente: sejam sociedades empresárias (+) façam a apuração do IRPJ (ano-calendário de 2008) pelo lucro real (+) estiveram, em 2008, sujeitas a acompanhamento diferenciado. As duas condições são de pleno conhecimento
da empresa. Quanto à última, em caso de dúvida, representante da empresa deve se dirigir à unidade da RFB que jurisdiciona o contribuinte para obter a informação. Ela é protegida por sigilo fiscal e não pode ser fornecida por e-mail. Para evitar ser encaminhado para o "fale conosco" do sítio do Sped, diga
apenas que quer saber se a empresa estava, em 2008, sujeita a acompanhamento diferenciado (não mencione o Sped).

Cooperativas e demais pessoas jurídicas obrigadas a registro em junta comercial.
Pela Instrução Normativa RFB nº 787/07 (com a redação dada pela IN RFB nº 926/09), a utilização facultativa da ECD ficou restrita às sociedades
empresárias.
Entretanto, como a Normativa DNRC nº 107/08 não traz a mesma restrição, o Sped está preparado e vai receber normalmente as escriturações contábeis
digitais de quaisquer pessoas jurídicas registradas em juntas comerciais.
Demais pessoas jurídicas como a Instrução Normativa RFB nº 787/07 restringiu a obrigatoriedade às SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, a demais pessoas
jurídicas (como as sociedades simples e as equiparadas) não estão obrigadas à apresentação.

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS SEM MOVIMENTO. As regras de obrigatoriedade não levam em consideração tal aspecto. Sem movimento não quer dizer sem fato
contábil. Normalmente ocorrem eventos como depreciação, incidência de tributos, custo com o cumprimento de obrigações acessórias (como
apresentação de DCTF e DIPJ).

É importante não confundir o PRAZO DE APRESENTAÇÃO (art. 5º) com a obrigatoriedade (art. 3º).

A dúvida na verdade é se consigo ficar dispensado de entregar o SPED em 2011, caso altere o regime de lucro real que é o atual para o lucro presumido em 2011, lembrando que em 2010 a empresa estava dispensada de transmitir o SPED Contábil, pois em 2009 era uma empresa indidual e não sociedade limitada.

Não ficará dispensado da entrega em 2011 que tem como base o ano de 2010, mas em 2012, se não houver mudança na legislação, ficará desobrigado de enviar os dados de 2011.