Desobrigação de entrega de Balanço de EPP Simples

Gostaria de saber qual lei que fundamenta a desobrigação da entrega de Balanço das EPP participantes pelo Simples Nacional. Desde já atenciosamente,

Nenhuma, todas a empresas tem que apresentar Balanço.

Walquiria
Boa Noite


Complementando a informação, não há desobrigação na entrega do balanço, no entanto o que acontece são exigências diferentes para a legislação comercial e societária (código civil) e a legislação tributária.

No Código Civil todas as empresas são obrigadas a fazer o balanço independente do porte, a determinação esta no Capitulo IB - da escrituração que inicia no artigo 1179

"Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico"

Na legislação tributária a lei que trata do simples dispensa da escrituração, mas somente para fins fiscais.


"Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:

I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;

II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes."

As únicas empresas que estão dispensadas de ter contabilidade, são as que atualmente estão inscritas como MEI, tanto no código civil (artigo 970) como na legislação tributaria.


Espero ter ajudado
Heloisa Motoki

Boa Tarde,

Heloisa Motoki,

ajudou muito, convenci mostrando a Lei ao meu gerente, e ele entendeu a necessidade da entrega do Balanço, muito obrigada, qualquer coisa se eu puder ajudar estou a disposição.