BALANÇO ABERTURA E ENCERRAMENTO

Uma empresa constituida em 13/12/2005 devo fazer um balanço de abertura e encerramento em 31/12/2005 ou fazer o encerramento em 31/12/2006. A lei determina o fechamento a cada doze meses.

Duvida = Esta empresa esta precisando do balanço para realizar um cadastramento em um órgão estadual aqui na Bahia, devo fazer também uma declaração declarando o motivo pelo qual a devido empresa esta sem movimento ate o presente momento.

Nesse caso a mesma não precisa de livro razão e nem o diário ( Estou correto), informe a base legal conforme a opinião, para que possa levar ao órgão competente.

Boa tarde Milton,

O exercício social de qualquer empresa terá a duração de 12 meses e seu término coincidirá com o dia 31 de Dezembro.

Entretanto, segundo o § Único do artigo 175 da Lei 6404/76, nos casos de constituição o exercício social poderá ter duração diversa. Confira:

www.sef.rj.gov.br

Por oportuno cabe lembrar que a despeito de a empresa ter sido constituída no dia 13/12/2005 - entenda-se por "constituição" a data da chancela da Junta Comercial e do respectivo registro no CNPJ - ela estará obrigada aos lançamentos contábeis relativos a subscrição e integralização do Capital Social e aqueles referentes às despesas com a constituição propriamente dita.

Por conseguinte, você deverá elaborar as Demonstrações Contábeis (Balanço de Abertura e o Patrimonial) a impressão, encadernação e registro dos livros fiscais (Diário, Razão, etc.) referente ao período de 13 a 31/12/2005.

O simples fato de a empresa não ter auferido receitas no período por não ter dado (ainda) início as atividades, não significa que esteja inativa e desobrigada da contabilidade.

Pelo exposto fica fácil concluir que estará obrigada ainda a DCTF e a DACON do 2º Semestre de 2005 (se for o caso) bem como a entrega da DIPJ ou PJSI referente aquele ano.

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