Aparecida Rosa Meira
Prata DIVISÃO 1 , Auxiliar Contabilidade
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Aparecida Rosa Meira
Prata DIVISÃO 1 , Auxiliar Contabilidade
Djoni Filho
Prata DIVISÃO 2 , Advogado(a)Bom dia, Aparecida.
É sim. Base legal: Instrução Normativa 983, de 18 de dezembro de 2009, e Instrução Normativa 1.033, de 14 de maio de 2010, Art. 1º, V.
Links: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10332010.htm
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9832009.htm
Espero ter ajudado.
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