Mei - Taxas

boa tarde,

a prefeitura pode cobrar taxas ao mei(micro-empreendedor individual), tais como tff e outras?

qual a base legal para essa cobrança

edilson

grato

O portal do empreendedor é bem claro quando diz a respeitos dos impostos devidos pelo MEI:

Edilson e Bruna,

Tenho visto Prefeituras do interior de Minas cobrando diversas taxas, como taxa de alvará, taxa de expediente, dentre outras.

Como a legislação fala de impostos e contribuições a alegação utilizada é que taxa não é imposto nem contribuição. Uma Prefeitura alegou que a legislação federal não atinge o município quanto às suas taxas.

Caso consigam um argumento para não pagar as taxas eu gostaria de saber, porque atendo alguns MEI e temos pago as taxas.

Atenciosamente,

Boa noite,

Entendo da forma que a bruna passou, passei a trabalhar com contabilidade publica e o município que estou quer cobrar o TFF aos micros-empreendedores individuais, entendendo que taxa não é imposto como devemos proceder nesse caso.

Grato

Boa noite,

Amigos achei um tópico claro no site:

Isenção de taxas para o registro da empresa

Isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento.

Todo o processo de formalização é gratuito, ou seja, o Empreendedor se formaliza sem gastar um centavo.

O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 31,10 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.

Qualquer outra cobrança recebida não é do governo, não está prevista na legislação e não deve ser paga.

Edilson,

Qual é a fonte? site?

Abraço

http://www.portaldoempreendedor.gov.br

Edilson,

O Portal do Empreendedor fala dos custos de formalização. Não trata dos custos de manutenção da MEI, como as taxas municipais, que é a questão levantada. A taxa de alvará por exemplo é anual, assim como a taxa de expediente para emissão de nota fiscal, dentre outras.

Vou pesquisar mais a respeito do assunto, buscando encontrar algo na legislação que dê segurança em reinvidicar a isenção das taxas.

Encontrando, eu entro em contato com você


Um abraço,

Obrigado!!!

Vou tentar entrar em contanto com o SEBRAE, eles devem informar.

Quanto a essas taxas, a cobrança delas é uma realidade em muitas cidades principalmente pequenas, mas de acordo com o portal do microempreendedor, o MEI é isento de IMPOSTOS, que sabemos não ser a mesma coisa que TAXAS, desta forma por exemplo, a prefeitura de Miracema-RJ não pode cobrar o imposto de localização ao MEI, que é de cobrança anual, mas poderia cobrar a taxa de emissão do alvará, mas mesmo assim não cobra, mas diferente daqui, muitas prefeituras cobram.

Não achei apoio claro e específico para essa isenção de impostos na legislação, mas me baseio no portal do microempreendedor, que é um site do governo, portanto, "seguro", né?

Colegas,

A TFF é cobrada de todas as pessoas jurídicas e pessoa física estabelecida. O MEI – Microempreendedor Individual possui isenção no exercício da abertura e no exercício seguinte. Os valores variam de acordo com ramo de atividade e tamanho da empresa.

Maiores esclarecimentos sobre os Impostos Municipais, podem ser solicitados à SEFAZ – Diretoria de Administração Tributária – Banco de Serviços, das 8 às 14 horas, de segunda à sexta-feira ou pelo telefone 0800 284 8919.

Saudações,

Márcia Falcão
Consultora Credenciada ao Sebrae
UAIN - Unidade de Atendimento Individual
Maiores Informações: 0800 570 0800
Centro de Atendimento ao Empreendedor
End.: Avenida Sete de Setembro, 261, Mercês
Salvador/Ba, CEP 40.060 000, Tel. Oculto
https://www.sebrae.com.br/uf/bahia