Alinne Karla Jacobino Alves
Bronze DIVISÃO 3 , Supervisor(a) CobrançaO que é Precatório e como ele se aplica para micro e pequenas empresas?
Alinne Karla Jacobino Alves.
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Alinne Karla Jacobino Alves
Bronze DIVISÃO 3 , Supervisor(a) CobrançaO que é Precatório e como ele se aplica para micro e pequenas empresas?
Heloisa Motoki
Consultor Especial , Contador(a)Alinne
Precatório é uma ordem judicial para pagamento de débitos dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais. Esses débitos recaem sobre esses órgãos públicos em decorrência de condenação judicial.
Em segundo lugar, o precatório só pode ser iniciado quando a ação judicial não comporta mais qualquer tipo de recurso.
Por fim, cabe mencionar que os precatórios seguem as diretrizes da Constituição Federal, da Resolução nº. 115 de 2010 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº. 09/2011 do Tribunal Pleno-TJ/RR.
Fonte - Tributal de Justiça (link)
Neste link vc encontra outros aspectos, inclusive o uso em ME/EPP.
Heloisa Motoki
Alinne Karla Jacobino Alves
Bronze DIVISÃO 3 , Supervisor(a) CobrançaObrigada Heloisa!
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