Confirmando a informação da nossa colega Franlley Gomes Belem:
DOU 29/11/2007 - MTE - ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO N° 539/2007- ABONO ANUAL
RESUMO: Altera a Resolução nº 539, de 06 de junho de 2007 que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2007/2008.
RESOLUÇÃO Nº 559, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera a Resolução nº 539, de 06 de junho de 2007 que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2007/2008.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:
Art. 1º Alterar o § 1º do artigo 2º da Resolução nº 539/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º
(...)
§ 1º O pagamento do Abono Salarial aos beneficiários identificados no processamento da RAIS extemporânea, entregue ao Ministério do Trabalho e Emprego até 31 de outubro de 2007, será disponibilizado pelos agentes pagadores a partir de 03 de dezembro de 2007."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO DE SOUZA EMEDIATO
Presidente do Conselho