Obrigatoriedade declaração de VT

Existe algum dispositivo legal que obrigue a emissão da declaração de vale transporte ou renúncia do mesmo?

Eduardo, nas intimaçoes do MTE, dentre outros, consta : Comprovante de Vale Transporte (Ou isençao se for o caso)

É fundamental que esteja tudo escriturado, seja a solicitação para a concessão, seja para a renuncia. Isso é importante no presente para casos de fiscalização, como em futura reclamação trabalhista. Ter tudo anotado com a assinatura legível do trabalhador poderá fazer enorme diferença.

Acredite.

Eduardo é importante que você tenha em mãos a declaração de todos os funcionários querendo ou não os VT's, pois irá livrar de ações trabalhistas no futuro, pois o empregado poderá alegar que precisava de VT, e a empresa não cedeu ao mesmo.