Amarildo Donizeti Firmino
Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)Comissão aprova isenção do IR para o 13º salário
Redator
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O 13º salário poderá ficar isento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, conforme projeto de lei aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais. A proposta é de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA) e agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos, da qual receberá decisão terminativa (sem necessidade de passar pelo plenário da Casa), antes de seguir para a Câmara.
Ao apresentar o projeto, o senador Lobão Filho argumentou que há distorções na lei que trata do Imposto de Renda – a incidência do tributo é feita na fonte com aplicação das mesmas alíquotas da tabela progressiva, o que não permite que o 13º salário receba os mesmos abatimentos e deduções e, assim, a cobrança tem alíquotas mais altas.
Para o autor, o 13º salário é importante tanto para o trabalhador como para a economia. Em sua justificativa, Lobão Filho observou que esse recurso do trabalhador dinamiza a economia, atua com significativa função social e contribui para a redistribuição de renda.
Esse adicional, ressaltou o relator da matéria, senador Jayme Campos (DEM-MT), movimenta as compras de final de ano, em especial no período natalino, inserindo os trabalhadores no mercado de consumo. Campos disse que, de acordo com a Receita, a estimativa de renúncia fiscal em 2013, com a aprovação do projeto, seria de quase R$ 7,5 bilhões, valores que chegariam a R$ 8,2 bilhões, em 2014, e R$ 9 bilhões, em 2015.
Mas ressaltou que a medida não vai afetar o orçamento, já que os valores renunciados retornarão aos cofres públicos sob a forma de tributos sobre o consumo.
Empresas têm até dia 28 para enviar declarações à Receita
São Paulo. As empresas tributadas pelo lucro real, bem como as entidades sem fins lucrativos, têm até o dia 28 deste mês para entregar à Receita Federal a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deste ano, relativa a 2012.
O programa para o preenchimento da declaração está disponível no site da Receita Federal (receita.fazenda.gov.br). Até o dia 13 deste mês (último dado disponível), a Receita já havia recebido mais de 330 mil declarações. A expectativa é que 1,5 milhão de empresas entreguem o documento. A DIPJ é usada pelas empresas para o pagamento dos seguintes tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, CSLL, IPI, Cofins e PIS.
Não precisam declarar as empresas que fizeram a opção pelo Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e empresas inativas. As que não declararem estão sujeitas a multa mínima de R$ 500 – 2% ao mês sobre o IR informado na DIPJ, limitada a 20%.
