13 salario

Pessoal, a empresa pode pagar o decimo terceiro de uma única vez no dia 20 de dezembro? Ou é obrigatório pagar a primeira té dia 30 de novembro. Não sendo possível pagar até o dia 30 quais as consequencias?

obrigada

Olá, Maria Tereza: A Lei que instituiu o 13º Salário determina que a 1ª parcela seja paga ao empregado no período de fev a nov, não podendo pagá-lo todo em 20 de dezembro.

OK Paulo
Muito Obrigada!

Boa tarde Maria Tereza,

Conforme o disposto nos artigos 1º e 3º do Decreto nº 57.155/65, que regulamenta o 13º salário, a gratificação deverá ser paga em duas parcelas, a saber:

a) 1ª parcela - de fevereiro até o dia 30 de novembro
b) 2ª parcela - até o dia 20 de dezembro

Portanto, conforme a legislação citada, terão de ser, obrigatoriamente, duas parcelas, sendo vedada a unificação do pagamento do 13º salário em uma única parcela no mês de novembro ou dezembro.

A legislação faculta ao empregador, porém, pagar primeira parcela superior a 50% da remuneração. Alertamos, porém, que caso o adiantamento seja fixado em mais do que 50% da remuneração, deverá haver valores a serem pagos em 20 de dezembro e estes valores deverão ser suficientes para desconto da 1ª parcela, descontos legais de INSS e IRRF e que, ainda, deverá haver preferencialmente valores a serem pagos ao funcionário.

OK Vágda
Muito obrigada.