Dalmir Medalha
Bronze DIVISÃO 1 , Auxiliar Escritóriorespostas 8
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Dalmir Medalha
Bronze DIVISÃO 1 , Auxiliar EscritórioLuiz José
Emérito , Contador(a)Conforme determina o artigo 2º da Portaria nº 14, de 10/02/06, o empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a ser cobrada em valores monetários a partir de R$ 425,64 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de R$ 53,20 (cinqüenta e três reais e vinte centavos) por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da RAIS respectiva ou da lavratura do auto de infração, se este ocorrer primeiro.
O valor da multa resultante da aplicação, acima mencionado, deverá ser acrescido de percentuais, em relação ao valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990, a critério da autoridade julgadora, na seguinte proporção:
I - de 0% a 2,5% - para empresas com 0 a 25 empregados;
II - de 2,6% a 5,0% - para empresas com 26 a 50 empregados;
III - de 5,1% a 7,5% - para empresas com 51 a 100 empregados;
IV - de 7,6% a 10,0% - para empresas com 101 a 500 empregados; e
V - de 10,1% a 15,0% - para empresas com mais de 500 empregados.
A multa pela entrega da Rais fora do prazo, quando recolhida A multa deve ser recolhida na rede bancária arrecadadora, mediante Darf, com o código de receita 2877 e com o número de referência Oculto842-9.
A Fiscalização do Trabalho exigirá a apresentação dos comprovantes de entrega da Rais.
Dalmir Medalha
Bronze DIVISÃO 1 , Auxiliar EscritórioMuito Obrigado.
Mas quando o pagamento é espontaneo, o que deve ser pago?
Qual o valor máximo da multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990?
Luiz José
Emérito , Contador(a)Bom dia Dalmir.
A multa de R$ 425,64 ja corresponde ao beneficio concedido pelo fato da multa ter sido recolhida espontaneamente.
Dalmir Medalha
Bronze DIVISÃO 1 , Auxiliar EscritórioBom dia.
Muito obrigado.
Então a % por empregado é sobre a multa de (425,64 + (53,20 por bimestre de atraso))?
Dalmir Medalha
Bronze DIVISÃO 1 , Auxiliar EscritórioBom Dia.
Dalmir Medalha
Bronze DIVISÃO 1 , Auxiliar EscritórioBoa Tarde.
Mas a % por empregado é sobre a multa de (425,64 + (53,20 por bimestre de atraso))? Correto ou tem algo mais a ser recolhido?
Muito Obrigado
Dalmir Medalha
Bronze DIVISÃO 1 , Auxiliar EscritórioBoa Tarde.
Mas a % por empregado é sobre a multa de (425,64 + (53,20 por bimestre de atraso))? Correto ou tem algo mais a ser recolhido?
Muito Obrigado
Cláudio Eugenio Lopes
Ouro DIVISÃO 1 , Contador(a)Olá
Exatamente como postou, ou seja, R$ 425,64 + R$ 53,2por bimestre e nada mais.
At
Cláudio Lopes
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