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Tcheler de Oliveira
Ouro DIVISÃO 1 , Contador(a)Bom dia,
A idade mínima para o ingresso em qualquer atividade profissional é 16 anos, sendo assegurados todos os direitos legalmente estabelecidos,isso vale também para uma possível inadimplência e responder pelas suas dividas judicialmente e ou SERASA e outros órgãos.
Desde já muito obrigado!
Peterson
Ouro DIVISÃO 2 , Contador(a)Bom dia Tcheler
O menor de 16 a 18 anos não é totalmente capaz para os atos da vida civil, devendo sempre ser assistido por um representante legal (normalmente pai ou mãe), sendo passivos de anulação os atos praticados sem assistência.
Att
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