empregada doméstica

quantas faltas para levar filho ao médico a empregada doméstica tem direito?

Não tem previsão legal a respeito.

Boa Tarde Alessandra,

legislação trabalhista não prevê o afastamento de empregado(a) em virtude de doença ou incapacidade do dependente (filho), inclusive durante períodos de internação em hospitais ou estabelecimentos congêneres.

Assim, o empregador doméstico não está legalmente obrigado a permitir que a empregada falte ao serviço para este fim, bem como não há dispositivo legal determinando a obrigatoriedade de o mesma remunerar o tempo de ausência ao trabalho.

Contudo, o TST, através do Precedente Normativo nº95 estabelece que:

Abono de falta para levar filho ao médico (positivo): Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Este Prededente fala sobre mas nao especifica o domestico :

OK! muito obrigada Luciano, Anderson e Flavio.