INSS Patronal

A empresa que efetua o pagamento de uma Nota Fiscal de Serviços emitida por Microempreendedor Individual está obrigada contribuir com mais 20% de contribuição previdenciária patronal?

boa tarde,

A resolução do MEI exige apenas o pagamento do INSS patronal para algumas atividades entre elas eletricidade, pintura, etc. (consulte a lei complementar 123, capitulo destinado ao MEI) .

Art. 18-B
§ 1º Aplica-se o disposto no caput em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. ( Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 )


lei disponível em:

www.receita.fazenda.gov.br


saudações,

Tiago

Tiago, obrigado. No caso concreto trata-se de serviços hidráulicos, logo a despesa será o valor dos serviços mais 20 de INSS Patronal. O governo dá com uma mão e tira com outra, um absurdo.

Obrigado por solucionar nossa dúvida.

Paulo Bastos

Boa noite,

Paulo,

Se o tomador não for optante pelo simples nacional, no caso de hidráulica terá que arcar com o pagamento patronal de 20%.

Por nada a disposição.

Saudações,

Tiago de Lannes