
Ricardo Martins Maranduba
Bronze DIVISÃO 2 , Assistente ContabilidadeEmpresa possui parte da receita enquadrada no art. 7º inciso III da Lei 12.546/2011.
A proporcionalidade continua sendo aplicada a outras atividades, além das previstas nos art. 7º e 8º?
Com a entrada da Lei 12.844 de 19/07/2013 está proporcionalidade encerrou ou não? Caso tenha encerrada, peço a ajuda de me dizerem em que artigo e a partir de quando. pois já li a Lei e não estou conseguindo definir o certo.
Obrigado pela ajuda.