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Transferência de Empregado com Perda de Benefícios

Mirian Figueiredo Conceição

Mirian Figueiredo Conceição

Bronze DIVISÃO 4 , Auxiliar Escritório
há 11 anos Segunda-Feira | 23 setembro 2013 | 15:01

Boa tarde!

Preciso de uma ajuda:

Uma empresa de vigilantes está transferindo seus funcionários para outra empresa onde os mesmos serão porteiros. O cargo anterior permitia alguns direitos aos funcionários como Adicional de Risco de Vida e Boa Permanência e estes benefícios não são devidos para a função de porteiro.

Neste caso pode deixar de se pagar aos funcionários estes benefícios já que antes eles recebiam habitualmente?

Caso tenham base legal por favor enviar.

Obrigada desde já!





FLAVIO ZENICOLA

Flavio Zenicola

Ouro DIVISÃO 3 , Supervisor(a) Pessoal
há 11 anos Segunda-Feira | 23 setembro 2013 | 15:06

Boa tarde Mirian,
TRT 2 - RO - Processo: RO Oculto SP Oculto

Ementa
Adicional de periculosidade - Cessação do agente perigoso- O adicional de periculosidade é uma paga condicionada,a qual cessada perde a razão de ser. Sendo assim, ainda que seja vedada a redução salarial, nos casos de periculosidade e também insalubridade, cessada a causa, o salário pode perder esse acréscimo, sem que tal circunstância gere infringência à norma constitucional

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