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Flávia Barquette
Bronze DIVISÃO 3 , Consultor(a) TécnicoBoa Tarde a todos..
Alguém saberia me informar qual a lei/decreto que cita que um funcionário que seja "presidente" da CIPA na empresa, tem estabilidade de 1 ano? Agradeço desde já. Abrçs.
Rodrigo Mirandela Ferreira
Prata DIVISÃO 2 , Coordenador(a) Recursos HumanosO Presidente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição da República de 1988" (editado através da Resolução n. 39, de 20.12.94).
Veja a Lei nesse link:
ADCT - Constituição Federal
Att,
Rodrigo Mirandela
Flávia Barquette
Bronze DIVISÃO 3 , Consultor(a) TécnicoOk... Muitissimo obrigada.
Ana Angelica Monteiro
Bronze DIVISÃO 2 , Assistente Depto. Pessoalboa tarde
Preciso saber da obrigatoriedade da CIPA, se tem minino de funcionários, quem está obrigado. etc...
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