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FÓRUM CONTÁBEIS

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Multa atraso entrega GFIP

há 5 anos Sexta-Feira | 13 novembro 2015 | 17:27

Boa tarde a todos.

Me chamo Alexandre e como todo Contador me preocupo com essas Multas, uma vez que é de caráter ARRECADATÓRIO e ARBITRÁRIO, principalmente porque o País está quebrado (ou melhor quebraram ele).

Outro detalhe é que nas próprias instruções da RFB, INSS e manuais SEFIP/GFIP, nos prevalece a Denuncia Espontânea e esse direito nos foi tirado, mas temos que levar em conta que a Lei é superior a uma instrução de preenchimento.

Mas então porque eles instruíram errado ? Acho que nem preciso responder com é organizado emaranhado de legislação.

Falo a todos os contadores que estamos preparando e mobilizando um ATO JUNTAMENTE COM AS ENTIDADES - ACIUB Assoc Comercial - Sindicato dos Contabilistas de Uberlândia - Núcleo dos Contabilistas, juntamente com os Dep Federais de nossa Região, onde vamos colocar um BASTA nesta situação em que compromete o andamento das empresa e de nossos escritórios.

Estamos em várias Frentes :
* Jurídica (melhor forma e embasamento para entrar c/ recurso contra esses AI)
* temos que entrar com processos administrativos para tumultuar a RFB e adiar essas cobranças abusivas e arbitrárias
* Em apoio a PL 7512/2014 (única PL que temos até o momento e temos que fortalece-la)
* Mídia - estamos criando o Slogan da campanha "BASTA ....." com site e demais materiais, vamos divulgar a todos do fórum
* Apoio das entidades (iniciamos a mobilização as Associações Comerciais e Sindicatos de Contadores), assim chegaremos nos Grandes


Temos que fazer barulho sim e mostrar nossa indignação da Classe Contábil do Brasil.

Nós contadores somos fortes, o problema é que não descobrimos isso, nossa Classe só pula quando acontece isso - Multas - temos que agir antes dos problemas e a hora é agora amigos.

Estarei divulgando as ações, que estão em fase de implantação, para que todos possam espalhar a cada canto do país, só assim teremos uma voz ativa.

Não podemos assumir uma Multa cujo os próprios Órgãos Públicos não nos oferece condições de sistema e estrutura, Ex: esse e-Social (que não funcionou na data certa) a SEFIP este mês teve 02 dias fora do ar, ninguém conseguia transmitir, e ai eles pode atrasar ou não nos atender ? E nós Contadores ? Tem algo errado né pessoal, vamos por um "BASTA ...."

Eu vou protestar Publicamente e estou fazendo por onde sim, não posso ficar calado, vamos juntos protestar ! Contra esse emaranhado de Leis e de Arbitrariedade Punitiva que se chama MULTAS.

Desejo sucesso a todos.

Alexandre

Alexandre A Avezum Matheus
CONTABIS Contabilidade
Moderador
há 5 anos Sexta-Feira | 13 novembro 2015 | 18:29

Edison Matos,

Se a empresa não teve fato gerador de contribuição previdenciária, no período de janeiro a dezembro de 2014, então só tens de enviar a GFIP sem movimento de 01/2014 mesmo.

há 5 anos Sexta-Feira | 13 novembro 2015 | 18:53

Edilson , essa gfip que a atendente mandou enviar é sem movimento?


Márcio Padilha, quando eu enviar a 01 de 2014, todas as outras irão sumir do relatório mesmo eu tendo feito em atraso?

Edilson , essa gfip que a atendente mandou enviar é sem movimento?


Luis Carlos, sim, são GFIPS sem movimentação.

há 5 anos Sexta-Feira | 13 novembro 2015 | 21:00

Boa noite, li comentários que a RFB não estava encaminhando AUTO DE INFRAÇÃO por correio. Tive uma empresa que recebeu carta registrada essa semana. Moro em União da Vitória-PR.

há 5 anos Sábado | 14 novembro 2015 | 00:49

O correto seria a Receita/Governo editar uma norma que desse um prazo para que resolvêssemos as pendencias para que ai sim, a partir de uma data as multas seriam aplicadas..


Da forma que estão fazendo, e um escritório pequeno como onde trabalho, fecharemos as portas.


30.000,00 de multas é impagável para mim, fora que ja vi colegas acima com 800 mil de multas...


Meus clientes ja disseram que não vão pagar esta conta.

há 5 anos Domingo | 15 novembro 2015 | 22:56

Lavinia Ramos É onde você encontra estes absurdos das multas aplicadas aos contadores e tecnicos por atraso nas entregas das Gfips.

Mas ela não está sendo acessada por procuração eletrônica, só com certificação digital próprio ou código do contribuinte.

há 5 anos Segunda-Feira | 16 novembro 2015 | 09:43

Gostaria da opinião de alguém sobre prescrição.


Não estariam os créditos tributários das gfips de 2010 prescritas?

Pois na hipótese do Governo cobrar os créditos a partir do primeiro dia útil do ano seguinte, entendo que os creditos de 2010 poderiam estar prescritos.

há 5 anos Segunda-Feira | 16 novembro 2015 | 09:49

cheguei agora da Receita - Federal aqui em Duque de Caxias - RJ
dei entrada na impugnação da gfip ano 2010
a atentende não me deu razão pela entrega feita depois da data
agora ela falou que se não for impugnada deveria pagar o valor sem redução
valor de 5.500.00, meu Deus
ela disse que está lei não mudou que sempre existiu, e que não fazemos as coisas corretas
a data pata entrega e dia 07 mesmo sendo de pró labore
agredeço pela atenção.
afoita, sem dormir, unhas comidas , só Deus para me sustentar



há 5 anos Segunda-Feira | 16 novembro 2015 | 09:53

Amigos Bom Dia!

Alguém sabe o que ocorre se não abrirmos o ecac e não recebermos o auto de infração, de certa forma não fomos notificados alguém sabe como ficaria essa situação?

Além disso eu li muito sobre essa aplicação de multas e eu mesmo fiz uma consulta passando tudo a um advogado tributarista e ele me passou que é ilegal essas multas com grandes chances de vitória no processo.

Não vamos perder a fé, todos já pagamos multas por esquecimento algo do tipo acho que mesmo que errado no Brasil e na nossa profissão acostumamos com isso, mais a forma que esta sendo feito agora é um absurdo!

há 5 anos Segunda-Feira | 16 novembro 2015 | 10:17

Bom dia pessoal,

Recebi na sexta-feira dia 13 de novembro 2015, auto de infração do atraso de entrega da GFIP, quanto ao pedido de impugnação alguém conseguiu impugnar?
Qual o modelo correto para impugnação?
Fiz varias pesquisas sobre o assunto e na maioria entraram com a IN 971 ART 472 DA RFB e outras com a mesma informação. Também verifiquei algumas Leis e no que diz respeito a maioria delas que foram entregues em atraso não cabe a multa pois na lei diz que ela pode ser entregue até 30 dias apos o fato gerador, isso esta correto?
Estou desesperado com relação a isso, se eu tiver que pagar essas multas por atraso, nem sei o que terei que fazer ...
LI NOS TOPICOS ANTERIORES QUE EXISTE UM SEGURO PARA O CONTADOR COM RELAÇÃO A ISSO, ALGUEM SABE INFORMAR???
Se alguém tiver qualquer informação POR FAVOR RESPONDAM OU ENTREM EM CONTATO

há 5 anos Segunda-Feira | 16 novembro 2015 | 10:24

Bom dia a todos

Me inclua também por favor : (38) 99999-0136

obrigada

"Agir corretamente quando está sendo observado é uma coisa;
A ética, porém, está em agir corretamente quando ninguém está observando."
há 5 anos Segunda-Feira | 16 novembro 2015 | 10:37

Amigos,

Vencer via impugnação pode esquecer!

O processo é via judiciário e não via administrativo, ou sai essa Lei com a anistia, ou o processo que os Sindicatos da categoria estão movendo vence, ou cada um entre com sua defesa direta e se nada disso for valido ai somente pagando...

Continuo no aguardo de alguém que possa me dar essa pequena orientação, se eu não abrir o ecac e não receber o auto de infração como ficaria nesta situação?

No aguardo

há 5 anos Segunda-Feira | 16 novembro 2015 | 10:43

Bom dia!

Pessoal, passei o final de semana trabalhando na impugnação, foram utilizados os seguintes argumentos:

Prescrição:
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

Obstante o não cumprimento do disposto no art. 150 do CTN, os autos de infração têm por fundamento legal o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 que assim prescreve:
"Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Em tempo algum recebemos do fisco qualquer advertência ou intimação para prestar esclarecimentos sobre a falta na entrega da GFIP.

O entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 436 do seguinte teor:
“A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”.

O próprio art. 138 do CTN elide essa multa isolada aplicada de forma contrária ao princípio da razoabilidade:
“Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”.

Jurisprudencia sobre o assunto:

“EMENTA. TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA GFIP. MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA, COM FULCRO NO ARTIGO 106, DO CTN.
A não entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, a sua entrega em atraso, com incorreções ou omissões constitui violação à obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91 e sujeita o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. 2. Antes da publicação da Lei nº 11.941/09, a multa pela (i) não declaração em GFIP de fatos geradores da contribuição previdenciária; (ii) não apresentação de GFIP; e (iii) pelo preenchimento incorreto da GFIP estava prevista no artigo 32, § 5º, da Lei 8.212/91. 3. Com a publicação da Lei 11.941/09, entrementes, o mencionado artigo foi revogado e a multa do artigo 32, § 5º, da Lei 8.212/91 restou substituída por aquela prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91, que determina, expressamente, a necessidade de intimação do contribuinte previamente à imposição da penalidade, além de sua redução. 4. Apelação provida.” ( TRF/1ª, 5ª Turma Suplementar. Apelação Cível nº 2001.38.03.003902-9, Relator Desembargador Wilson Alves de Souza, Julgamento: 12/06/2012, e –DJF1 de 27/06/2012)

Reiterando a previa intimação do art. 32A da Lei 8212/91.

"SÚMULA 410 STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." (DJe 16/12/2009)

Nas páginas 24 e 25 da manual SEFIP retirado do proprio portal da RFB, vejam como é tratado as penalidades:

"A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada."


Dentre estes argumentos, existem outros, pessoal temos nos unir, vamos trocando idéias para a composição da impugnação pautada nos melhores argumentos.

Por favor, me adicionem ao grupo 19 98154-2833






há 5 anos Segunda-Feira | 16 novembro 2015 | 10:46

Algumas situações.


Não foram todos os contribuintes notificados com relação as gfips 2010. A grande maioria sim, mas todos ainda não.

Outro fator importante é a penalização dupla, onde puni-se pelo atraso da entrega e ainda acrescenta júros e multa pelo valor não declarado a tempo em gfip. Tenho multa de uma única gfip aqui comigo no valor de R$ 677,37.

Não há tratamento diferenciado para empresas optantes do simples ou de pequeno porte com relação a multa.


Quem não pagar, impugnar ou parcelar, poderá ou deverá ser excluído do simples para 2016.


Estove na Receita hoje pela manha, conversei com outros colegas de escritórios e o terror é o mesmo. Muitos empregados serão demitidos se estas multas forem mantidas..

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