Márcio Padilha Mello
Moderador , Contador(a) Ediene Galuppo, boa tarde.
Lei 13.097/2015, artigos 48 e 49.
1) A multa da GFIP SEM MOVIMENTO não entregue (ou entregue fora do prazo) fica CANCELADA se os fatos geradores (competências) eram entre maio/2009 e dezembro/2013).
2) Ficam CANCELADAS as multas de GFIP COM MOVIMENTO de 2009 até dez/2014, desde que tenham sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para entrega.
(Fonte: Zenaide Carvalho)