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Multa atraso entrega GFIP

há 3 anos Sexta-Feira | 22 setembro 2017 | 11:09

Percebo que a movimentação recente do tópico tem se concentrado em solicitar a entrada em um grupo de whatsapp sobre o mesmo tema do tópico. Apesar da utilidade, isso afeta a riqueza das informações e utilidade desse tópico e do fórum, que além de possibilitar a discussão sobre temas do nosso dia a dia, serve, também, de fonte de consulta para os usuários, independente do momento de entrada no fórum.

há 3 anos Terça-Feira | 26 setembro 2017 | 10:49

Bom dia!
Eu tentei algumas Impugnações, e elas vieram com o resultado esperado (foram negadas), pois a Receita Federal, não iria isentar-me das multas que ela mesmo aplicou isso é óbvio.
Agora quero entrar com recurso junto ao CARF, por acaso alguém tem algum modelo de Recurso, fico no aguardo!

Email: contaqdp@gmail.com


ME ADD NO GRUPO (51) 996167755

Att.
acksilva
há 3 anos Terça-Feira | 26 setembro 2017 | 12:16

Encontrei esse modelo da própria Receita.


MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil

MODELO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PESSOA JURÍDICA

À (1º / 2º / 3º) Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (vide competência de cada Seção, definida por matéria)


Processo n.º _____________________________

Recurso Voluntário

_________________, CNPJ nº_________________com sede à rua _________, CEP município, UF, por seu representante legal, não se conformando com o auto de infração e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em ______, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, apresentar seu recurso, pelos motivos que se seguem.

I – Os Fatos

Descrição dos fatos importantes para a decisão da lide.

II – O Direito

II.1 – PRELIMINAR

Nas preliminares pode-se alegar tudo o que precisa ser decidido antes de apreciar o mérito. A preliminar não discute as razões da impugnação e sim as razões que podem modificar, inclusive anular o lançamento efetuado.


II. 2 – MÉRITO
Apresentação do direito.( Anexar as provas, se houver )

III – A CONCLUSÃO

À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado.

Termos em que,
Pede deferimento

Local, data.

__________________________________ ___________________________________
Nome da empresa Nome do representante legal
Fone: CPF nº

há 3 anos Quarta-Feira | 27 setembro 2017 | 15:01

Resultado da Reunião 25/09 sobre multas GFIPs
Postado em 26/09/2017 - Fonte: Fenacon - Por: Fenacon
GFIP é tema de reunião entre a Fenacon e a Secretaria de Governo
O objetivo é evitar prejuízos ao setor empresarial brasileiro

A Fenacon e integrantes da Subchefia de Assuntos Parlamentares da Presidência da República se reuniram, nesta segunda-feira (25), para debater a tramitação do projeto de lei (PL) 7512/14, que trata da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), no Congresso Nacional.
De acordo com o diretor político-parlamentar da Federação, Valdir Pietrobon, presente no encontro, o intuito é encontrar um texto que atenda o pleito do setor produtivo brasileiro, de anistia das multas da GFIP, e seja de consenso entre o governo e a Receita Federal, para garantir a aprovação da matéria.
No último dia 18 de setembro o projeto de lei, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, foi retirado de pauta a pedido da liderança do governo, por considerar que a matéria resulta na perda de arrecadação. Por isso, segundo Pietrobon, a Fenacon atua junto ao governo para dar andamento à proposta.
“A recepção dos representantes da presidência foi excelente. Fizemos a exposição dos argumentos e deixamos todos os subsídios na Secretaria de Governo e ainda vamos falar com a Receita Federal e o Ministério da Fazenda. O objetivo é evitar prejuízos ao setor empresarial brasileiro. Afinal, as multas foram aplicadas depois de serem entregues espontaneamente as referidas guias. É uma medida extremamente danosa e não condiz com o simples caráter educacional das penalidades”, destacou.
Tão logo tenha novidades a respeito do tema, o Sistema Fenacon Sescap/Sescon divulgará novas informações.

Sueli M.Correia da Silva
há 3 anos Terça-Feira | 3 outubro 2017 | 16:15

Boa tarde,

Alguém já conseguiu fazer impugnação de alguma multa por falta ou atraso na entrega de GFIP.

Uma empresa cliente minha foi multada em R$ 5.000,00 por falta de entrega, no período de 31/12/2010 com vencimento em 11/01/2016.
nesse período a empresa era optante pelo simples nacional. Tem alguma forma da empresa não pagar essa multa? algum processo para impugnar ela?
nesse período houve anistia das multas de GFIP?
Se alguém puder me ajudar agradeceria muito, pois ta osso entregar esse dinheiro pra governo corrupto que estão matando pequenos empresários.

há 3 anos Terça-Feira | 3 outubro 2017 | 16:26

Boa tarde Erlivan,
Por ser Simples não vai aliviar a multa, as minhas que recebi eu fiz a impugnação por enquanto isso só serve para ganhar tempo para ver se aprovam anistia pois a Receita Federal esta indeferindo todas pelo que os colegas estão comentando. Se quiseres o modelo que eu fiz passa seu email que lhe mando.

att

Silvana Martinelli

há 3 anos Terça-Feira | 10 outubro 2017 | 17:43

Pessoal, boa tarde!

Tenho uma cliente que veio de outra contabilidade, ela recebeu multa de gfip de 2012. Só que só abri o ecac hoje e o prazo para recolher já passou. Posso entrar ainda com impugnação? meu prazo é 30 dias a contar da data de hoje 10/10/2017? ela não recebeu nada pelo correios.

"Qualquer atividade torna-se criativa e prazerosa quando quem a pratica se interessa por fazê-la bem feita, ou até melhor".
há 3 anos Quarta-Feira | 25 outubro 2017 | 11:42

Bom dia pessoal, dei entrada na impugnação das multas de 2010 conforme ate um model oque peguei aqui,em 2015. Hj veio a resposta da Receita, indeferindo a impugnação, e um Darf com redução da multa de 5.500,00 para 3.850,00+805,42 = 4.655,42, ficando em 30 dias para pgto do mesmo com redução da multa, ou sendo facultado recurso ao CARF no mesmo prazo... Qual procedimento vcs estao fazendo????

Ecoplan Contabilidade
Eunápolis / Porto Seguro - BA
há 3 anos Quarta-Feira | 25 outubro 2017 | 12:31

Cleide, recebi impresso, correspondencia.. dei entrada na Receita aqui em Porto Seguro, foi julgado pela Receita de BH-MG. - Impugnação Improcedente. 4 paginas de blablablla.

Ecoplan Contabilidade
Eunápolis / Porto Seguro - BA
há 3 anos Quarta-Feira | 25 outubro 2017 | 12:53

Olá Thiago ;

Verifiquei aqui no E-cac e tenho a seguinte situação:
Não Exigível - Aguardando prazo- Com prazo para Recurso Voluntário.
Mas em Processos Digitais já está com DARF para pagamento, nas mesmas condições que a sua.

Infelizmente eu também não tenho modelo de para entrar com recurso no CARF.

Se algum colega puder nos ajudar ...


Agradeço




há 3 anos Quarta-Feira | 25 outubro 2017 | 14:53

O modelo esta no próprio site de receita. É só endereçar ao CARF a mesma defesa que fez na impugnação. Se quiser pode melhora-la com mais argumento, caso contrário essa mesma serve.
Protocole numa delegacia de Receita e reze, ñ para deferirem seu recurso pq isso ñ vai acontecer, mas para a PL passar na CCJ e no senado antes de indeferir seu recurso no CRAF, pois este demora muito

há 3 anos Sexta-Feira | 27 outubro 2017 | 14:55

Boa tarde Pessoal;

Alguém sabe me dizer em qual Sessão do CARF encaminhar o Recurso da MULTA SEFIP ?
No modelo da Receita Federal consta :

À (1ª/2ª/3ª) Seção do conselho Administrativo de Recursos Fiscais (vide competência de cada Sessão, definida por matéria).

Verifiquei no site da Receita Federal as competências de cada Seção ,mas fiquei na dúvida .

há 3 anos Terça-Feira | 31 outubro 2017 | 19:03

De volta a tortura com essas multas de GFIP, pessoal, essa semana comecei receber dos clientes as intimações sobre os processos de impugnação da multa ocorrido com algumas empresas em 2015, agora temos a opção de assumir o pagamento dos débitos em até 30 dias ou recurso ao Carf no mesmo prazo.
Gostaria de alguma ajuda nessa questão, talvez se alguém já recebeu essa intimação e protocolou algum recurso, gostaria de um modelo correto para defender meus clientes desse abuso que estão ainda tentando cometer.

Grata

Fernanda Nogueira

Fernanda Nogueira
FLEXA Contabilidade
flexacontabilidade@gmail.com
há 3 anos Terça-Feira | 31 outubro 2017 | 19:17

Pois então colega Fernanda eu estou com o mesmo problema, já recebi duas notificações! O velho fantasma voltou para atormentar nossas vidas. Assim como a colega acima não sei o que fazer, apenas me recordo de que houve algum perdão de certos fatos geradores confere? Alguém tem essa informação, porque se realmente houve o perdão talvez posssa colocar esse argumento em novo recurso.

há 3 anos Terça-Feira | 31 outubro 2017 | 20:54

tb estou nesta tortura novamente, não sei o que fazer mais. Tenho alguns cliente que resolveram pagar a divida para se livrar e outros que querem entrar com recurso novamente. tb gostaria de modelo de recurso

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