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M Guimaraes
Iniciante DIVISÃO 1 , Advogado(a)Bom dia!
Uma empresa inscrita no CNAE 55.21 não é beneficiada pela desoneração da folha de pagamento.
O que ocorre se, ainda assim, ela aderir e passar a recolher a contribuição patronal sobre a receita bruta? Isso é sonegação ou apenas recolhimento indevido?
Edir Capelin
Prata DIVISÃO 2 , Administrador(a)M Guimaraes,
Se for vantagem para empresa é caracterizado sonegação, caso a receita descubra, a empresa terá que pedir restituição do valor pago pela desoneração (que demora de 6 meses a 4 anos).
E recolher o INSS compensado com multa 20% e juros.
Vania Zanirato
Moderador , Encarregado(a) PessoalBom dia,
Já existe tópico sobre Desoneração, Acesse: https://www.contabeis.com.br/forum/topicos/110665/desoneracao-da-folha-obrigatoriedade/.
Att,
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