Desconto de vale transporte em caso de faltas

Oi, gostaria de saber se a empresa pode descontar o vale transporte do funcionário caso ele tenha faltado o trabalho?
Desde já obrigada

O vale-transporte é para uso exclusivo no deslocamento casa-trabalho e vice-versa. Havendo ausência do empregado ao trabalho (mesmo justificada, como o caso de doença), a empresa poderá optar por uma das situações abaixo:

- exigir que o empregado devolva os vales-transporte não utilizados;

- no mês seguinte, quando da concessão do vale, a empresa poderá deduzir os vales não utilizados no mês anterior; ou

- multiplicar os vales não utilizados pelo valor real dos mesmos, e descontá-los, integralmente do salário do empregado.

Dessa forma, o desconto do vale-transporte é legal.

Quanto ao ticket-refeição, este benefício não está regulamentado em lei, entretanto, pode estar previsto em Convenção Coletiva de Trabalho (Convenção Coletiva da Categoria). Assim, para afirmar se a devolução do ticket-refeição é legal ou não, seria necessário ter conhecimento da Convenção Coletiva da Categoria de sua categoria.




Paulo Machado.

Alguém conhece alguma base legal que trate desse assunto?

Sempre achei que não fosse permitido o desconto desses vales correspondentes aos dias de falta, qnd da concessão dos vales para o mês seguinte.

Sempre desconto no salário.

A base legal seria LEI Nº 7.418 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985 - DOU DE 17/12/85, pois é feito adiantamento do valor antecipado.