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Thiara
Bronze DIVISÃO 4Os cartões ponto que são preenchidos com horário redondo (ex: 8:00 / 12:00 / 13:00 / 17:00) todos os dias de trabalho, numa reclamatória ou fiscalização trabalhista podem ser considerados nulos ou irregulares? Há alguma lei ou sumula que se possa basear?
Kennya Eduardo
Consultor Especial , Não InformadoNão existe Lei que imponha esta interpretação. Tudo vai depender do convencimento do juiz que irá analisar a causa.
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