Estabilidade durante período eleitoral

2. Legislação Eleitoral.

A legislação eleitoral vigente, Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, impõe restrições de ordem administrativa-funcional aplicáveis a todos os entes de direito público, no período de três meses que antecedem o pleito eleitoral até a data da posse dos eleitos.

As proibições previstas na Lei eleitoral n. 9.504/97 se aplicam aos funcionários públicos estatutários e aos empregados públicos e temporários, porque o artigo 73, da referida lei prevê que “São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:..... V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex oficio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito”

# Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997:

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: