Obrigatoriedade Licença Maternidade 180

Bom dia colegas.
Primeiro gostaria de pedir desculpas se estou repetindo o tópico, os que encontrei são bem antigos.
Minha duvida é a seguinte, fui questionado a respeito da Licença Maternidade 180 dias, que é uma prorrogação de 60 dias em cima da licença normal de 120 dias, e é feito através de preenchimento de formulario, minha duvida é a seguinte:

- A empresa é obrigada a conceder essa prorrogação?
- Quais regimes estão obrigados a isso?

Agradeço a atenção.
Obrigado.

Bom dia Neto,

Não é uma obrigação, e sim uma opção.

Conforme prevê o DECRETO Nº 7.052 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, as Empresas tributadas no Lucro Real que aderirem terão um incentivo fiscal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/Decreto/D7052.htm

Att,