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Vanda Adriana
Iniciante DIVISÃO 3 , Assistente FinanceiroOi gente, boa noite!
Quanto tempo após a rescisão o ex funcionário doméstico tem para recorrer à justiça, quando o inss do mesmo não foi recolhido. Neste caso em específico, nos últimos três anos de carteira assinada.
Os valores de rescisão foram devidamente pagos.
Obrigada!
Vanda
Lopes
Ouro DIVISÃO 1Vanda Adriana, Bom dia.
Não há prazo mínimo, caso os descontos tenham sido feitos em holerites, a responsabilidade pelo pagamento é do empregador, sendo comprovado o desconto da contribuição, o INSS garante o direito aos benefícios mesmo que não tenham sido quitados,
Caso ainda queira, procure a Delegacia Regional do Trabalho "Ministério do Trabalho" e Agência do INSS, e faça uma denúncia, para que o empregador seja notificado para regularização.
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