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Contratação de Funcionario no MEI

Camilla

Camilla

Iniciante DIVISÃO 5, Auxiliar
há 10 anos Quinta-Feira | 29 maio 2014 | 21:23

Quero contrata um funcionario na minha empresa (MEI) .
Gostaria de saber quais as informaçãoes que devo prestar deste funcionário falando em termos de declarações mensais entre outros.

Ney Prates

Ney Prates

Prata DIVISÃO 2, Contador(a)
há 10 anos Quinta-Feira | 29 maio 2014 | 21:40

Olá Camilla,
As obrigações mensais do MEI, quando contrata empregados, são os mesmos de uma empresa "normal", qual sejam, GFIP, Caged (Quando da admissão e desligamento), GPS para pagamento das contribuições previdenciárias, relatório e recibo de pagamento mensal do trabalhador, entrega da cópia da GPS paga ao sindicato, etc. Você também estará a prestar as informações no eSocial quando o mesmo for implantado.
Lembro que a remuneração do trabalhador contratado pelo MEI deve ser limitada ao piso previsto na CCT do sindicato que representa sua categoria econômica e você ainda deve pagar um quota patronal ao INSS equivalente a 3% da remuneração do trabalhador.
Você deve ainda verificar alguma particularidade que pode estar prevista na CCT, como contribuição assistencial, etc.
Enfim, mesmo sendo MEI, suas obrigações trabalhistas e previdenciárias são as mesmas previstas para qualquer outra empresa.

Um abraço

Ney Prates

Ney Prates.

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