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Claudete Munaro
Bronze DIVISÃO 5 , Gerente Recursos HumanosGostaria de saber se alguém tem acesso a alguma lei, notificação ou algo do tipo, onde um orgão competente cite que é extremamente incorreta a situação e que há penalidades, pois apesar do conhecimento da pratica ser ilegal, necessito demonstrar onde consta na lei a afirmação.
aguardo voces
Vania Zanirato
Moderador , Encarregado(a) PessoalOlá Claudete
SONEGAÇÃO, FRAUDE E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Lei n. 8.137/1990
Incisos II e III, do Artigo 337-A, do Código Penal.
Att,
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