Cancelamento da concessão do beneficio de alimentação

Uma empresa que, por liberalidade, inscreveu-se no PAT para conceder esse benefício aos empregados, pode excluir esse benefício, uma vez que não existe a obrigatoriedade prevista em Convenção Coletiva?
Ou a concessão. devida a habitualidade, não pode ser extinta?
Existe alguma penalidade prevista em lei para esse procedimento?

Boa tarde, Suely.

Cancelamento de Registro

Poderá ser cancelado o registro da pessoa jurídica fornecedora ou prestadora de serviços de alimentação coletiva que:

- deixar de cumprir obrigações legítimas de reembolso à rede de estabelecimentos comerciais junto a ela credenciados; ou
- deixar de garantir a emissão de documento de legitimação impresso em papel, quando esta modalidade estiver estabelecida em contrato com a empresa beneficiária.

A execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT acarretará o cancelamento da inscrição no Ministério do Trabalho e Emprego, com a conseqüente perda do incentivo fiscal, sem prejuízo do disposto no art. 8º, parágrafo único, do Decreto nº 05, de 14 de janeiro de 1991.


Espero ter colaborado.