
Patriny de Góis Pereira Vieira Almeida
Bronze DIVISÃO 3 , Auxiliar Depto. PessoalBoa tarde!!
Gostaria de saber se a LEI Nº 12.997, DE 18 JUNHO DE 2014, tem validade apenas para empresas do ramo de entregas, ou se enquadra em todas as empresas que possuírem um funcionário registrado como motoboy?
Obrigada!!
" A moral, propriamente dita, não é a doutrina que nos ensina como sermos felizes, mas como devemos tornar-nos dignos à felicidade" (Immanuel Kant)