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Microempreendedor Individual x Seguro Desemprego

Marcos Peres Lima

Marcos Peres Lima

Iniciante DIVISÃO 1 , Advogado(a)
há 11 anos Quarta-Feira | 9 julho 2014 | 22:58

Minha Esposa se registrou como MEI em Janeiro, sendo que nunca efetuou compras; vendas; serviços e nem pagou guias de recolhimento. Ela deu baixa no MEI em Maio. Ela trabalha com carteira assinada e deverá ser despedida em Dezembro, neste caso ela receberá o Seguro Desemprego normalmente, ou terá que tomar mais alguma providência ?

Lopes

Lopes

Ouro DIVISÃO 1
há 11 anos Quinta-Feira | 10 julho 2014 | 08:17

Marcos Peres Lima , Bom dia!

Neste caso em tela terá direito, desde que atendida todas as outras exigências para direito ao seguro desemprego

Para mais informações acesse: CODEFAT Nº 467 DE 21.12.2005: clique aqui

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