Obrigatoriedade no fornecimento de uniformes

De acordo com a convenção coletiva de trabalho a qual segue abaixo:
"CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORNECIMENTO DE UNIFORME
As empresas que adotarem uniformes fornecerão aos seus empregados, gratuitamente, no mínimo 04 (quatro) unidades para uso obrigatório durante a vigência do presente instrumento normativo. "

Existe lei que regulamenta sobre o fornecimento de uniformes , além das convenções coletivas de trabalho?
Pois a empresa a qual trabalho não fornece essa quantidade de uniformes.

Olá Roberta Guimarães

Seja Bem Vinda ao Fórum Contábeis!

Não, esta previsão parte apenas dos acordos coletivos.

Att,

Obrigada Vânia!