Lixeiros próximos ao Equipamento de Ponto Eletrônico

Bom dia,

Chegou ao meu conhecimento que não é permitida as presença de lixeiros próximos aos equipamentos de ponto eletrônico, com a alegação de que aqueles incentivam o descarte dos comprovantes emitidos.

Alguém possui essa mesma informação? Sabe dizer em que regulamentação ela se encontra?

Obrigado.
Rodrigo

Rodrigo, boa tarde


Gera algum passivo trabalhista para a empresa que colocar uma lixeira ao lado do relógio Ponto? Tendo em vista que os funcionários deixarem pelo chão seus comprovantes?

Segundo a Portaria MTE 1.510/2009 a empresa é obrigada a emitir comprovante da marcação a cada registro efetuado no REP.

Quanto à guarda do comprovante essa decisão compete ao empregado, se o mesmo não quer guardar não haverá qualquer problema para a empresa se o mesmo quiser jogar fora o seu comprovante.

O fato de a empresa colocar uma lixeira perto do REP não causa passivo trabalhista a ela, pois a mesma não pode adulterar o Registro, assim, ainda que o empregado jogue fora o seu comprovante, a empresa deverá guardar o registro para uma futura comprovação de que estava agindo dentro da legalidade.

FONTE: Consultoria CENOFISCO

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