Marilene Nolasco
Bronze DIVISÃO 4 , Assistente Depto. PessoalBom dia!
Uma empresa pode tentar se justificar perante um juizado alegando que o responsável pelo DP foi quem descumpriu a lei que garante certo benefício ao empregado, qdo na verdade foi a empresa que deliberadamente se recusou a fornecer tal benefício?
Nesse caso, a empresa tem uma procuração na qual dá poderes ao empregado para contratar, demitir, enfim, administrar o DP porém essa procuração somente teve firma reconhecida quase 2 meses depois de feita(qual data prevalece?). Na verdade foi feita apenas para caracterizar "cargo de confiança" e assim justificar o não pagamento de horas extras.
Agradeço a ajuda que puderem dar.
