Contribuindo com INSS acima do teto máximo já a mais de um a

Bom dia, 01 funcionário trabalha em uma empresa e é recolhido para o INSS o valor de 307,11 e passou a trabalhar
em outra empresa recolhendo 350,00 ou seja somando os dois valores ultrapassa o teto, vem sendo descontado estes
valores do funcionário a mais de um ano e ele fez o comunicado agora com relação ao desconto, ele tem direito a alguma
restituição dos valores dos meses anterior que ultrapassou o teto?

Fabiano, boa tarde.
O empregado pode sim,requerer a restituição, acesse o link abaixo e verá como proceder, (documento especifico para segurado empregado)
Lembrando que deverá agendar pelo telefone 146, ok..

http://www.receita.fazenda.gov.br/previdencia/restituicao.htm

Carlos Alberto muito obrigado pela resposta, agora qual o período máximo que o trabalhador poderá esta pedindo a restituição
seria 5 anos anteriores ?

Fabiano,

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 67 - DE 10 DE MAIO DE 2002 - DOU DE 14/05/2002
Seção I
Dos Prazos e dos Direitos

Art. 29. O direito de pleitear restituição e reembolso e de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data:

I - do recolhimento ou do pagamento indevido da contribuição;
II - em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória;
III - do vencimento da competência em que deixou de ser efetuado o reembolso, mediante dedução;
IV – do vencimento da competência de emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de serviços.


obs.: (verifique também ligando no 146)