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Ceara Orlando
Bronze DIVISÃO 4 , Assessor(a) ContabilidadePrezados colegas, vocês podem me ajudar !!!
Existe multa pela não comunicação do acidente do trabalho dentro do prazo de 24hs , e se tem qual o valor .
Agradeço antecipadamente a atenção dos colegas
Orlando / Fortaleza-CE
Róger Freitas
Bronze DIVISÃO 4 , Coordenador(a) Recursos HumanosPrezado Orlando,
Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
Nestes casos, se demandar, uma reclamação trabalhista, o valor da multa será definida pelo juiz.
IMPORTANTE:
O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.
Espero ter ajudado!
At.
Róger Freitas
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