Direito ao Salário-Família

Uma funcionária está registrada há 1 ano, porém não tinha recebido o salário-família pois somente agora informou e trouxe os doctos para o cadastro e recebimento. Pergunto: Terei que fazer pagamento do salário-família retroativo à data do registro ou basta de agora em diante ?

Olá

Se o mesmo não informou na época e somente agora, faça o termo de responsabilidade com data atual e pague a partir de abril do corrente.

At

Cláudio Lopes

Existe algum embasamento legal nesse sentido para que eu possa me resguardar ?

O embasamento legal, condiciona-se simplesmente na apresentação da certidão de nascimento do filho do empregado, para recebimento do SF.

Se o mesmo não apresentou à epoca, não tem o porque de pagar retroativo, salvo se o mesmo apresentou e assinou o TR e a empresa não pagou, o que não acredito que tenha acontecido.



clique aqui

At

Cláudio Lopes

Não será a mesma interpretação quando da interrupção do pagamento do salário-familia por não apresentação de carteira de vacinação / matrícula escolar; se observarmos na regulamentação, cita que, se interrompido por falta de apresentação daquele comprovante, será pago os meses atrasados tão logo o empregado entregue o comprovante.

Abraço

E agora, as respostas do Cláudio e do João estão contraditórias...

Utilizei o salvador da Pátria Sir Google.com e na possibilidade menos favorável, dizia que é possível retroagir até 6 meses; na mais favorável, até 5 anos !

De qualquer forma, continuaremos nossa pesquisa !

Abraço

Olá

Conforme o que dispõe o artigo 84, do Decreto n.º 3.048/99, o salário família somente será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimentos do filho.

Portanto, independente da idade do filho, a empresa só deverá pagar o salário família a partir da competência a que se refere à apresentação da certidão de nascimento do filho.

Observando que o seu pagamento está condicionado a apresentação da carteira de vacinação para filhos até 7 (sete) anos de idade, e da comprovação da freqüência escolar, para filhos a partir de 7 (sete) anos até os 14 (quatorze) anos de idade.

Diante disso, não vejo o por quê de tanta polêmica.

Se a dúvida persistir, cabe uma consulta à Previdência Social, no qual acredito não ter necessidade, visto a interpretação do decreto acima mencionado.

At

Cláudio Lopes

Bom dia!!!

Estou de pleno acordo com o Cláudio Eugenio.
A empresa não é obrigada a pagar salário familia retroativo para o funcionário, se o mesmo não apresentou as devidas documentações na admissão, ou apartir do nascimento do filho.

Abç

Sou socio de uma empresa, tenho um pro labore de R$ 510,00 e uma filha de 5 anos!
Tenho direito ao salario familia?

Grato,

Moises,

Sócio de empresa não terá direito ao salário família.

Quem tem direito ao benefício
* o empregado e o trabalhador avulso que estejam em atividade;
* o empregado e o trabalhador avulso aposentados por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio doença;
* o trabalhador rural (empregado rural ou trabalhador avulso) que tenha se aposentado por idade aos 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher;
* os demais aposentados, desde que empregados ou trabalhadores avulsos, quando completarem 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher).

Fonte: http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=25