
Anderson Martins de Melo
Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)Prezados amigos
Boa tarde
Alguém saberia me dizer em qual base legal está explícito o limite de dedução com alimentação em viagens de empregados a serviço da empresa de R$ 16,57 por dia?
Obs.: Artigos citam a Lei 9.249/95 e a Portaria MF 312/95, porém esta lei não menciona este limite, e não encontro esta portaria em lugar algum pela internet.