mudanca na lei do seguro desemprego.

Se temos esse principio dentro da legislação. I.3.1.2. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA - deve ser entendida como o fato de que vantagens já conquistadas, que são mais benéficas ao trabalhador, não podem ser modificadas para pior.

O Enunciado nº. 51 do TST determina: "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento".

Assim, uma cláusula menos favorável aos trabalhadores só tem validade em relação aos novos empregados admitidos na empresa e não quanto aos antigos, onde essa nova cláusula não se aplica.

Gostaria de saber se essa nova lei do seguro desemprego, onde a empregado tem que trabalhar 1 ano e 5 meses para adquirir o beneficio, se o não estaria ferindo esse principio.

Magdala, e aquela velha estória, lança a medida, se alguém questionar e chegar no STF, talvez seja revogada.
Mas ainda precisa passar pelo Congresso.

Pra variar, ficamos nós cobertos pelas dúvidas que órgão algum consegue responder com clareza...
Essa nova regra vai alterar as solicitações de seguro desemprego ou as demissões após 01/03/2015??
Alguém possui este esclarecimento?

A lei começa a vigorar a partir de março, o documento e a própria medida provisória.
Há duvida persiste, demissão a partir de março ou a entrada.