Prescrição de cobrança do INSS

Boa tarde

Por favor alguém sabe qual a Lei aprovada 29/05/2008 sobre a prescrição da cobrança feita pelo INSS

Sem mais,
Atenciosamente.
Arlete

Arlete,

O Art. 565 da IN INSS nº 03/2005 estabelece que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos.
De uma olhada nesta postagem.

Qualquer coisa, volte a postar.

Boa tarde

saiu uma nova lei mes passado sobre a prescrição agora seria de 5 anose não mais 10 anos, por isso estou precisando qual é a nova lei
Sem mais
Atenciosamente.
Arlete

Arlet,

Esta prescrição deve ser pelo fato da "união" da Receita Federal com a Receita Previdenciária (INSS).
Como os tributos da Receita Federal são de 05 anos, agora a prescrição do INSS tmbém passa a ser de 05 anos.
Mas lembre-se, esta prescrição de 05 anos é apenas para cobrança de recolhimentos e não de comprovante de pagamentos. Sendo assim, os fiscais do MTE podem cobrar os comprovantes de pagamento do INSS dos últimos 10 anos, por exemplo.

Olá Arlete,

Leia mais em: INSS só pode cobrar dívida de cinco anos
e em: STF reduz pela metade prazo dado ao INSS para cobrar dívidas

Atenciosamente,

Bom dia Arlete!

a Lei é a sumula vinculante nº 8, decisão do Supremo Tribunal Federal. Só que de acordo com informações que tive a RFB/INSS não tem estrutura física para resolver de imediato o problema e os débitos continuam em aberto. Tb estou muito interessado nesse assunto. Se alguém tiver informações e puder nos ajudar.

Por exemplo: Como eliminar na esfera administrativa, débitos declarados a mais de 5 anos, que não foram cobrados??!!


Abraço.