Estagiário

Bom dia Colegas,

Gostaria de saber se alguém possui a Legislação por completa sobre Estagiário se poderia me passar, necessito desse material para um trabalho na Faculdade.

Deste já agradeço.

Att.

Christhyane.

Boa Tarde,
as bases legais sobre os programas de integração e promoção de estudantes no mercado, na CF é Art. 203, Inciso III e Art. 214, Incivo IV, descritos abaixo:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)
IV - formação para o trabalho;

A lei do estágio é a 11788/08.
Para maior esclarecimento e mais embasamento, tem cartilhas comentadas. Separei esses dois links:

http://www.ciee.org.br/portal/cartilha_lei_estagio.pdf
http://www2.mte.gov.br/politicas_juventude/cartilha_lei_estagio.pdf

Abçs.