Atestado 30 dias

Bom dia,

Houve alguma alteração quanto ao pagamento pela empresa de faltas justificadas por atestado?

Tenho um cliente que recebeu um atestado de 30 dias e consideramos apenas 15 dias para pagamento pela empresa. Ao dar entrada para recebimento pelo INSS dos outros dias, o médico informou que desde 03/03/2015 passou a vigorar lei ou MP que obriga a empresa a pagar até 30 dias de afastamento justificado. Isso procede?

Andei olhando pela internet e só encontrei que poderia entrar em vigor a partir de Março 2015 uma MP, porém não encontrei nada dizendo que já está em vigor.

Desde já agradeço a atenção.

Olá Thais

Isso mesmo, agora apenas a partir do 30º dia.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm

Att,