GPS - Cópia Sindicato

Continua sendo obrigatório o envio da cópia da GPS para o Sindicato? E afixar em local visível para os funcionários?

Olá Rejaine: Até o dia 10/10 a empresa deverá fazer o encaminhamento de cópia das Guias da Previdência Social (GPS) ref a competencia Set/2006 ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados da empresa. A empresa que recolher suas contribuições em mais de uma GPS deverá encaminhar cópia de todas as guias.
Fundamento: Inciso V e § 18 do Art. 225 do Decreto nº 3.048/99. Deverá também apor no quadro de avisos da Empresa cópia da GPS quitada, ou comprovante do pagamento por transação eletrônica.

Oi Paulo. Muito obrigada pela informação. Observo que você é bastante participativo no forum. Parabéns!

Quais penalidades a empresa pode sofrer caso isso não seja cumprido?

Nunca vi nenhum sindicato cobrando isso.

Eu também desejo saber, pois nenhum sindicato nunca me cobrou isso?!

A obrigação está no DEc. 3048/99 art. 225, inciso V, mas não foi colocada na IN RFB 971/09 (os artigos que tratam das obrgações acessórias estão do art. 47 ao 50).

Sugiro que continue sendo enviada até o dia 10 do mês seguinte ao do pagamento (já que é impossível enviar até o dia 10 do próprio mês de pagamento visto que o pagamento agora tem vencimento no dia 20), até que mudem o Decreto, já que uma IN não tem força legal paga mudar o Decreto.