prestação de serviços

Boa tarde

Uma empresa contrata outra para serviços, sendo que o funcionário fica a cargo da empresa contratada através de contrato entre as partes. Atualmente a empresa que contrata é co-responsável se a empresa contratada não honrar com suas responsabilidades, correto. Está lei passou a vigorar desde quando?

Att.

Vagner, boa tarde.
Eu,particularmente uso como base a Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, (trabalho temporário), onde o contratante e também responsável.