Olá Nazília
Boa tarde,
Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987
Art. 9º - O Vale-Transporte será custeado:
I - pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seus salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;
II - pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior.
Parágrafo Único - A concessão do Vale-Transporte autorizará o empregador a descontar, mensalmente do beneficiário que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o item I deste Artigo.
O empregado, cuja despesa com o seu deslocamento seja inferior a 6% do seu salário-base, terá o desconto do salário equivalente ao total dos Vales concedidos.
Att,