SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152, DE 18 DE JUNHO DE 2008

(DOU de 04.06.2008)

Contribuições Sociais Previdenciárias Contribuições Sociais Previdenciárias

Havendo decisão judicial que desobrigue a contratada de sofrer a retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais que emitir por serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, a Administração Tributária cumprindo a decisão irá se abster de exigir da tomadora, em relação aos serviços prestados pela contratada, a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Sobrevindo decisão judicial em contrário, surtirá efeitos somente a partir de então, pois no período em que a tomadora esteve coberta por decisão judicial, a exigência da contribuição previdenciária será da contratada, como efetivo sujeito passivo da relação obrigacional tributária.

Dispositivos legais: IN SRP 3, de 2005, art. 177, inc. I.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe da Divisão

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 145, DE 13 DE JUNHO DE 2008

(DOU de 04.07.2008)

Contribuições Sociais Previdenciárias Retenção de 11% sobre Nota Fiscal de Serviços.

As atividades de preparo, manuseio e distribuição de produto alimentício, bem como a demonstração/degustação de mercadorias, realizados em estabelecimentos indicados pelo contratante, estão sujeitas a retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, consoante previsão dos incisos VI e XXI do art. 146 da IN SRP n° 03 de 2005.

Dispositivos legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219, IN SRP 3, de 2005, arts 145 a 148 e 169 e anexo XIII.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe da Divisão