MP 664 Revogada?

Bom dia.

Fui questionado por um cliente nosso essa manhã a respeito da revogação da MP 664. Sei que ela está para ser revogada porém até agora não há nada de concreto a respeito disto.

Algum de vocês sabe algo a respeito?

Prezado,

A MP 664 não foi revogada, pelo contrário, está em fase de sanção presidencial. O que mudou foi a revogação da alteração nas regras do auxílio doença e a inserção das novas regras para aposentadoria, que podem substituir o fator previdenciário (isso se não forem vetadas pela Presidente)...segue o link: clique aqui

Mas nesse caso como funciona?

Hoje se recebermos um atestado a "parte da empresa" que deverá ser paga é os 15 dias? ou 30 dias?

Ana Maria,
a empresa paga os 30º primeiros dias.

De fato, enquanto não houver a sanção do projeto de conversão da MP 664, suas regras originais prevalecem, ou seja, paga-se os 30 dias. Isso porquê a CF no § 12, do art. 62, que dispõe sobre as Medidas Provisórias, nos informa que "Aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto".